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materia nº 129/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019.
native_id5829

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019 
1. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO 
PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 56 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva preservar o equilíbrio financeiro e 
atuarial do RPPS e, ainda, atender o § 4º do art. 9º da EC nº 
103/2019, que estabelece que os Municípios não poderão 
instituir alíquota de contribuição inferior à dos servidores da 
União que hoje é de 14%. 
3. Aduz, que a vigência da alíquota de 
contribuição previdenciária de 14% que será exigida após 90 dias 
contados da publicação da lei, em obediência à anterioridade 
tributária (nonagesimal) e de acordo com o disposto no caput do 
art. 11 c/c o art. 36, inciso I, da EC 103/2019 implica, a partir 
dessa mesma data, para os entes da Federação, em regra, o dever 
de majorar a sua alíquota, quando inferior, ao menos até o 
referido percentual por meio de lei autorizadora, em observância 
ao que dispõe o § 4º do art. 9º da EC 103/2019, sob pena de o 
respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária 
irregular. 
4. Por fim, esclarece que a alteração pretendida 
visa adequar a concessão dos futuros benefícios administrados 
pela autarquia municipal à legislação federal previdenciária, 
notadamente às questões econômicas compatibilizadas à 
Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
constitucionais vigentes para o Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores – RPPS do Município de Porto Feliz. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2019 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 05 de dezembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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