| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019 1. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e, ainda, atender o § 4º do art. 9º da EC nº 103/2019, que estabelece que os Municípios não poderão instituir alíquota de contribuição inferior à dos servidores da União que hoje é de 14%. 3. Aduz, que a vigência da alíquota de contribuição previdenciária de 14% que será exigida após 90 dias contados da publicação da lei, em obediência à anterioridade tributária (nonagesimal) e de acordo com o disposto no caput do art. 11 c/c o art. 36, inciso I, da EC 103/2019 implica, a partir dessa mesma data, para os entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual por meio de lei autorizadora, em observância ao que dispõe o § 4º do art. 9º da EC 103/2019, sob pena de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária irregular. 4. Por fim, esclarece que a alteração pretendida visa adequar a concessão dos futuros benefícios administrados pela autarquia municipal à legislação federal previdenciária, notadamente às questões econômicas compatibilizadas à Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 constitucionais vigentes para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS do Município de Porto Feliz. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 05 de dezembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada