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materia nº 130/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2019.
native_id5830

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
 PROJETO DE LEI Nº 69/2019 
1. O Projeto de Lei nº 69/2019 que “ESTABELECE 
OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”, está incluído nas matérias de iniciativa 
exclusiva da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 11, 
inciso VII, c/c o artigo 275, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva fixar o subsídio para a próxima 
Legislatura, a qual deve ser apreciada antes das eleições 
municipais. 
3. Outrossim, informa, que com este Projeto se 
propõe que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
sejam mantidos nos valores atualmente pagos. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 69/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
69/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 
11, inciso VII, c/c o artigo 275, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 10 de dezembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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