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materia nº 131/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 71/2019.
native_id5831

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 71/2019 
1. O Projeto de Lei nº 71/2019 que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À 
COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS 
MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, 
c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica Municipal. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente medida tem por finalidade o repasse à 
entidade que menciona, estabelecida no Município de Porto Feliz 
desde 23 de setembro de 2014, e que vem desenvolvendo suas 
atividades regularmente, tendo sido declarada de Utilidade 
Pública pela Lei nº 5.698, de 07 de agosto de 2019.
3. Outrossim, informa, que a referida entidade 
vem desenvolvendo um trabalho junto à comunidade onde seu 
principal objetivo é a geração de rendas para famílias em situação 
de vulnerabilidade e, com o repasse ora solicitado, pretende-se 
incrementar as ações desenvolvidas pela mesma. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 71/2019 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
71/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 17 de dezembro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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