| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 71/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 71/2019 1. O Projeto de Lei nº 71/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica Municipal. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente medida tem por finalidade o repasse à entidade que menciona, estabelecida no Município de Porto Feliz desde 23 de setembro de 2014, e que vem desenvolvendo suas atividades regularmente, tendo sido declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 5.698, de 07 de agosto de 2019. 3. Outrossim, informa, que a referida entidade vem desenvolvendo um trabalho junto à comunidade onde seu principal objetivo é a geração de rendas para famílias em situação de vulnerabilidade e, com o repasse ora solicitado, pretende-se incrementar as ações desenvolvidas pela mesma. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 71/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 71/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 17 de dezembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada