| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 12/2019. |
| native_id | 5832 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2019 1. O Projeto de Resolução nº 12/2019 que “ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”, está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 11, inciso VII, c/c o artigo 99, “caput”, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva fixar o subsídio para a próxima Legislatura, a qual deve ser apreciada antes das eleições municipais. 3. Outrossim, informa, que com este Projeto se propõe que o subsídio dos Vereadores seja mantido no valor atualmente pago. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 12/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 12/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 11, inciso VII, c/c o artigo 99, “caput”, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 17 de dezembro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada