materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2018 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2018 
O Projeto de Lei nº 24/2018 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto não 
possui qualquer óbice que o impeça de prosperar, pois se encontra em conformidade e 
dentro dos percentuais exigidos pela Constituição Federal, porém vale ressaltar que as 
seguintes alterações devem ser feitas antes do ingresso da Lei Orçamentária Anual (LOA): 
 Zerar dotação de intervenção e pronto socorro e transferir para ficha de 
contratualização. 
 Inserção de dotação ao orçamento no valor de R$2.222.222,24 referente à 
segunda parte do financiamento da construção da ponte que dá acesso ao 
bairro Jardim Vante. 
 Inserção de dotação ao orçamento para amortização, juros e correções de 
financiamentos. 
 Feitas estas observações, votamos pela aprovação do referido projeto por 
essa Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 14 de junho de 2018. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
(Vice Presidente e relator) 
Douglas Albiero de Camargo 
(Presidente) 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 (Membro)