| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2018 QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.490, DE 18 DE JULHO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2018 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2018 O PROJETO DE LEI Nº 49/2018 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.490, DE 18 DE JULHO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1. A ementa da propositura em questão “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.490, DE 18 DE JULHO DE 2007”, entretanto, o art. 1º revoga o parágrafo único do art. 15 da LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, assim como o art. 3º revoga as disposições em contrário, especialmente as constantes da LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 2. Em razão de noticiada divergência das Leis citadas, concluímos que fica comprometida a análise financeira e orçamentária do referido projeto. No que compete a esta Comissão, opinamos contrariamente quanto à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 18 de julho de 2018. Vereadores: Gonçalo Benedito do Nascimento Relator Douglas Albiero de Camargo Presidente Saulo Henrique Candido