materia nº 18/2023

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO- PROGRAMA 
DE 2023, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 09 de agosto de 2.023, às 11h01.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
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Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar o orçamento vigente da Autarquia PORTOPREV para despesas 
com aposentadorias, indenizações e restituições, obrigações tributárias, pessoal civil e 
auxílio alimentação, conforme quadro extraído do art. 1º:
01 – PORTOPREV 
01 – Gestão Previdenciária 
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS 
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma ...............R$ 800.000,00 
3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições ....................................................R$ 25.000,00 
3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias.............................................................R$ 25.000,00 
02- Gestão Administrativa 
09.272.0015.2063 – Manutenção das Atividades Administrativas 
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 55.000,00 
3.3.90.46.00- Auxílio alimentação...................................................................R$ 5.000,00
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente 
quando da aprovação da lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do 
pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os artigos 
40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
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Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos abertos
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do:
 
- (art. 2º) superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 
960.000,00, conforme quadro extraído do Balanço Patrimonial 2022:
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Outrossim, as justificativas do pretendido vem acostadas ao 
projeto de lei, subscrita pelo Ofício nº. 265 /2023 – Gabinete.
 
Conclusão: 
O projeto de lei de abertura de crédito adicional suplementar, 
atende a legislação pertinente, demonstra os recursos necessários para sua abertura e 
vem acompanhado de exposição justificativa.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 14 de agosto de 2023.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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