materia nº 4/2018

Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
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PARECER N° ________/2018 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 6/2018 
Sobre o Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Rosemary de Jesus 
Pxanticosusque Dalmazo, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DE TAXA DE ZONA AZUL OS IDOSOS E DEFICIENTES 
FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Primeiramente, frise-se que a sigla CTB significa Código de Trânsito 
Brasileiro (Lei Federal nº 9503, de 23 de Setembro de 1997) e não Código Brasileiro de 
Trânsito como consta no projeto. 
A referida proposição legislativa é de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal, nos termos do art. 6º, incisos I, II, VI, VII, XI, XVIII e, em especial, incisos 
XIX e XXIV c/c com o artigo 58, inciso XXVIII, ambos da Lei Orgânica Municipal, não 
competindo ao vereador apresentação de referida propositura, sendo nítido o vício de 
iniciativa para com o presente. 
Não obstante, tem-se o pacífico pensamento do STF, que no Recurso 
Especial com Repercussão Geral de n.º 239.458 de São Paulo, da relatora Ministra 
Carmen Lúcia, que não compete ao vereador a apresentação de referido projeto. 
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Portanto, em face de todo o exposto, o presente, de autoria de 
vereador, não merece prosperar. 
 No que compete a esta Comissão, opinamos 
DESFAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara 
Municipal, por vício de iniciativa formal subjetivo, fato que impede o seu regular 
prosseguimento no processo legislativo municipal. 
Sala das Comissões, 21 de Fevereiro de 2018. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida