materia nº 6/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2018 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2018
O projeto de Lei Complementar nº 1/2018- DÁ NOVA REDAÇÃO A 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei Complementar de autoria deste nobre edil e 
demais companheiros, está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 08 de março de 2018. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente