materia nº 7/2018

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PARECER N° ________/2017 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2018 
Sobre o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 7, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE CUIDADO COM A POPULAÇÃO 
ANIMAL, MAUS TRATOS, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, 
COMBATE A ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A referida proposição legislativa é amparada pelo artigo 6º, inciso XXXII, da 
Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 06 de Março de 2018. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida