| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Parecer sobre o PL nº 13/2018. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 13/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 5064, DE 12 DE JUNHO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sobre alteração da Lei 5064, de 12 de junho de 2012, conforme especifica e dá outras providências. A referida proposição legislativa é amparada pelo artigo 6º, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 14 de Março de 2018. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida