materia nº 12/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2018 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE A
EMENDAS Nº 1,2 e 3 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018 
As Emendas nº 1, 2 e 3 do Projeto de Lei nº 15/2018- INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, O PLANO DE MOBILIDADE 
URBANA E SUAS DIRETRIZES E FERRAMENTAS, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
As emendas nº1, 2 e 3, de acordo com os pareceres jurídicos desta 
Casa de Leis , não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
Assim sendo, as emendas citadas do Projeto de Lei nº 15/2018 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2018. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente