| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Parecer Substitutivo Projeto de Lei nº19/2018. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI N.º 19/2018 DISPÕE SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2018 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2018 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 25 de Abril de 2018. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida