materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Marcelo Pacheco da Cunha/Vice-Presidente Luis Henrique de
Oliveira Diniz/Membro Cássio Rodrigues Batista
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023 de iniciativa do nobre
Vereador Ciro Valdez dos Santos que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR EDMILSON CORREA”.
De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade
de homenagear o senhor Edmilson Correa com o título de cidadão Honorário, pelos
relevantes serviços prestados na área do esporte do município de Porto Feliz.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o
que dispõe os artigos 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o
artigo 183, $ 1º, inciso V, e $ 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Feliz, trata-se de competência trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de decreto legislativo nº
02/2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente