materia nº 27/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2018 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2018 
O Projeto de Lei Complementar nº3/2018 que: DISPÕE SOBRE 
EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O presente Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões,09 de maio de 2018. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente