materia nº 29/2018

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PARECER N° ________/2018 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 36/2018 
DISPÕE SOBRE DESPEJO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NA REDE 
PÚBLICA PROCEDENTES DA UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REVOGA A LEI Nº 4.785, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E A LEI Nº 5.119, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está amparado 
pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 14 de Junho de 2018. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida