materia nº 33/2018

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PARECER N° ________/2018 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 45/2018 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 12 de Julho de 2018. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida