| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-07-27 |
| Ementa | Parecer sobre o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 49/2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2018 O SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº49/2018 que- " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 49/2018 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 27 de julho de 2018. Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente