materia nº 19/2023

 Parecer Técnico - Página 1 de 3
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 
 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 50/2023 - AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS –
APM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DO PARECER: 
Inicialmente, verificamos que a presente propositura visa dar 
autorização ao Poder Executivo para firmar termo de filiação com a Associação Paulista 
de Municípios – APM.
A finalidade segundo as justificativas do ofício nº 252/2023 - GP é 
buscar junto a APM soluções políticas e administrativas para atender e dar cumprimento 
à legislação federal, e obter melhoria na gestão governativa, pela via da assistência 
técnica necessária para alcançar maior eficácia e eficiência na Administração Pública.
Conforme dispõe o art. 1º do projeto de lei “Fica o Executivo 
Municipal autorizado a contribuir anualmente...”, condicionando essa assistência ao 
pagamento de contribuição para viabilizar suporte técnico para atingimento da finalidade 
da associação pretendida.
 Parecer Técnico - Página 2 de 3
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Nestes termos seguido as premissas acima expostas, identificamos 
que o presente projeto de lei irá acarretar um incremento de despesas. Com efeito, 
observa-se que a referida contribuição anual prevista no valor de R$ 9.492,00 (nove mil, 
quatrocentos e noventa e dois reais), encontra-se dentro dos limites propostos na 
LDO/2023, considerada como despesa irrelevantes, vejamos:
LEI Nº 5.859, DE 19 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 12. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as 
despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização 
de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de 
licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nas condições proposta pelo art. 12 da LDO/2023, temos que o 
limite dado pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II art. 24, atualizado pelo Decreto nº 
9.412, de 18 de junho de 2018, perfaz o valor R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos 
reais). Portanto o valor de R$ 9.492,00 da contribuição anual, está dentro do limite
disposto no art. 12 da LDO/2023, dispensando desta forma, a apresentação de impacto 
orçamentário financeiro e a declaração do ordenador da despesa nos termos do art. 16, 
I e II da LC nº 101/00 – LRF Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em complemento, ressalta-se ainda que o art. 2º assevera que as 
despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
 
Conclusão: 
 Parecer Técnico - Página 3 de 3
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
Diante das considerações acima apresentadas, concluímos, S.M.J. 
não haver óbices de ordem orçamentária financeira junto ao projeto de lei apresentado.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 16 de agosto de 2023.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
www.planexcon.com.br