| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | Sobre o PL 62/2018 |
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Faça Lauro Maurino, 78 —- Centro - CEP 18540-000 - Porto Feliz/SP “ones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 | Fox: (15) 3262-3393 PARECERNº 43 ,o0n8 ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEIN.º 62/2018 SPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ] E DE VACINAÇÃO NO ATO DA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. PE eate Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo BE &: Lei Orgânica Municipal. = compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao == esta Egrégia Câmara Municipal. d=s Comissões, 21 de Setembro de 2018. eadores; José Alves Peixoto > Antonio Campos Vieira E Presidente e Relator É E Luas Ribeiro de Almeida