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materia nº 48/2018

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaSobre o PLC 7/2018
native_id5926

Documents (1)

texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 —- Porto Feliz/SP
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECERNº. NÚ 2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE
DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -
PORTOPREV - CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Executivo
está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
-—,
Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2018.
Rodrigo Jos&Alves Peixoto
President”.
ND.
Marco Antonio Campos Vieira,
Vice Presidente e Relator
José Luis Ribeiro de Almeida

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