| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Sobre o PLC 7/2018 |
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Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 —- Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECERNº. NÚ 2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV - CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. -—, Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2018. Rodrigo Jos&Alves Peixoto President”. ND. Marco Antonio Campos Vieira, Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida