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materia nº 49/2018

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaSobre o PL 70/2018
native_id5927

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texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 —- Centro — CEP 18540-000 — Porto Feliz/SP
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PARECER Nº | | /2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 70/2018
INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMISTRATIVA ONEROSA,
ORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei n.º 70/18 está amparado pelo artigo 6º, inciso XV,
» artigo 58, inciso V, ambos da Lei Orgânica Municipal.
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao
ente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 12 de Novembro de 2018.
Vereadores: “o
Rodrigo José Álves Peixoto
Presidente
sfnicaça
qe A E ) : A
Marco ae e Campos Vieira
Vice Presidente e Relator
José Luis Ribeiro de Almeida
co caio

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