| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Sobre o PL 70/2018 |
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Praça Lauro Maurino, 78 —- Centro — CEP 18540-000 — Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119:/ (15) 3261-4722 | Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº | | /2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 70/2018 INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMISTRATIVA ONEROSA, ORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei n.º 70/18 está amparado pelo artigo 6º, inciso XV, » artigo 58, inciso V, ambos da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao ente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 12 de Novembro de 2018. Vereadores: “o Rodrigo José Álves Peixoto Presidente sfnicaça qe A E ) : A Marco ae e Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida co caio