| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Sobre o PR 13/2018 |
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Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 — Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº O 28 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2018 DISPÕE SOBRE JA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/ LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, está amparado pelos artigos 11, inciso 1 e 184, $ 1º, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 41, inciso II da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. ' No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao Presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 12 de Novembro de 2018. Vereadores; Rodrigo J Presidente ga, nl [a Matco Antonio Campos Vieira n a = Vice Presidente e Relator é Alves Peixoto José Luis Ribeiro de Almeida