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materia nº 51/2018

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-12-07
Ementasobre o PL 72/2018
native_id5929

Documents (1)

texto original #

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— . CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
E
STADO DE SÃO PAUL!
o
Fones: (15)3262-1119// 3261-4722) Pas (15) 3262-3393
mecerno DI 12018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 72/2018
A E REDAÇÃO SOBRE O
o PROJETO DE LEI Nº 72/2018- DISPÕE: SOBRE A
L, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO
JESAFETAÇÃO DE IMÓVE
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, E DÁ
ENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
SUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está
amparado pelo artigo 6º, incisos 1 e VIII, c/c O artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei
Orgânica Municipal.
No que compete
por esta Egrégia Câmara Municipal.
a esta Comissão, opinamos favoravelmente à
aprovação do presente projeto
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018.
Vereadores:
José Luis ape de Almeida
Relato 7
À ,
Rodrigo fósé Alves Peixoto
Presidente
Marcos Antonio Campos Vieira
vice- Presidente

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