| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | sobre o PL 72/2018 |
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— . CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E STADO DE SÃO PAUL! o Fones: (15)3262-1119// 3261-4722) Pas (15) 3262-3393 mecerno DI 12018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 72/2018 A E REDAÇÃO SOBRE O o PROJETO DE LEI Nº 72/2018- DISPÕE: SOBRE A L, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO JESAFETAÇÃO DE IMÓVE TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, E DÁ ENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos 1 e VIII, c/c O artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. No que compete por esta Egrégia Câmara Municipal. a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018. Vereadores: José Luis ape de Almeida Relato 7 À , Rodrigo fósé Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira vice- Presidente