materia nº 11/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2018 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2018 
 O Projeto de Lei nº 36/2018 – DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE EFLUENTES 
SANITÁRIOS NA REDE PÚBLICA PROCEDENTES DA UTILIZAÇÃO DE FONTES 
ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REVOGA A LEI Nº4.785, DE 09 
DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI 5.119, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O projeto em tela não conflita com outras leis do município, bem como não 
desrespeita a legislação ambiental vigente, ao contrário, cuida de retomar as multas ao 
patamar inicial justamente para evitar danos ambientais. 
 Feitas essas observações, no que compete a esta Comissão, entendemos que o 
presente projeto não possui qualquer óbice que o impeça de prosperar e, por assim ser, 
votamos pela aprovação do referido projeto por essa Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 14 de junho de 2018. 
 
 Vereadores: 
 Saulo Henrique Candido 
 (Presidente e relator) 
 Luis Antonio Gutierre Ruiz 
 (Vice Presidente) 
 Pascoal Laturrague 
 (Membro)