materia nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DE 2023,
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão dispõe sobre suplementar o orçamento vigente da
Autarquia PORTOPREV para despesas com aposentadorias, indenizações e
restituições, obrigações tributárias, pessoal civil e auxílio alimentação.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2023.
Relator e Président
e
arcelo Tuani
Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro