| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 11/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2018 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2018 1. Trata-se do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 11/2018 de iniciativa da Mesa Diretora que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto visa retificar o artigo 10 da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, uma vez que o referido artigo causa dúbia interpretação, fazendo com que servidores sejam beneficiados em desacordo com a legislação, razão pela qual tal modificação mostra-se necessária. 3. Outrossim, informa que o presente Substitutivo objetiva corrigir o art. 1º do Projeto em questão, devido a um erro de digitação quanto ao número da Resolução. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 11/2018 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 11/2018, de autoria da Mesa CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Diretora, está amparado pelo artigo 184, § 1º e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 10 de Setembro de 2018. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas