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materia nº 90/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 11/2018.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2018
 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2018 
1. Trata-se do Substitutivo nº 01 ao Projeto de 
Resolução nº 11/2018 de iniciativa da Mesa Diretora que “DÁ 
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE 
JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, § 1º e § 2º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto visa retificar o artigo 10 da Resolução nº 
310, de 16 de janeiro de 2017, uma vez que o referido artigo 
causa dúbia interpretação, fazendo com que servidores sejam 
beneficiados em desacordo com a legislação, razão pela qual tal 
modificação mostra-se necessária. 
3. Outrossim, informa que o presente 
Substitutivo objetiva corrigir o art. 1º do Projeto em questão, 
devido a um erro de digitação quanto ao número da Resolução. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 11/2018 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Resolução nº 11/2018, de autoria da Mesa 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Diretora, está amparado pelo artigo 184, § 1º e § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 10 de Setembro de 2018. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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