br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 94/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaSobre o PL 64/2018
native_id6041

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2018 
PROJETO DE LEI Nº 64/2018 
1. O Projeto de Lei nº 64/2018 que “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, 
inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva concluir uma ação do Executivo 
Municipal ocorrida no exercício de 1996, autorizada pela Lei nº 
3.470, de 09 de agosto de 1996, e que ficou todos esses anos sem 
efetivar documentalmente a permuta realizada com o Sr. 
Umberto Maria Baccili, quando da derrubada do antigo Mercado 
Municipal, que era localizado na Praça Duque de Caxias. 
3. Informa, ademais, que com a construção do 
Avenida Shopping as permutas foram realizadas entre os 
condôminos do antigo Mercado, ficando algumas sem a
efetivação documental da permuta. 
4. Segue esclarecendo, que o Sr. Umberto Maria 
Baccili falecera antes da pretendida efetivação, deixando 
herdeiros filhos que já procederam ao seu inventário. Desta 
forma, aduz ser necessário que se altere a Lei que autorizou a 
permuta passando a figurar o nome dos herdeiros do Sr. Umberto 
Maria Baccili para a efetivação documental da permuta. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 28 de Setembro de 2018. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

open original →