| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Sobre o PL 64/2018 |
| native_id | 6041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2018 PROJETO DE LEI Nº 64/2018 1. O Projeto de Lei nº 64/2018 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva concluir uma ação do Executivo Municipal ocorrida no exercício de 1996, autorizada pela Lei nº 3.470, de 09 de agosto de 1996, e que ficou todos esses anos sem efetivar documentalmente a permuta realizada com o Sr. Umberto Maria Baccili, quando da derrubada do antigo Mercado Municipal, que era localizado na Praça Duque de Caxias. 3. Informa, ademais, que com a construção do Avenida Shopping as permutas foram realizadas entre os condôminos do antigo Mercado, ficando algumas sem a efetivação documental da permuta. 4. Segue esclarecendo, que o Sr. Umberto Maria Baccili falecera antes da pretendida efetivação, deixando herdeiros filhos que já procederam ao seu inventário. Desta forma, aduz ser necessário que se altere a Lei que autorizou a permuta passando a figurar o nome dos herdeiros do Sr. Umberto Maria Baccili para a efetivação documental da permuta. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 28 de Setembro de 2018. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas