| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Sobre o Sub 1 ao PL 69/2018 |
| native_id | 6045 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº 49/2018 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2018 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 11, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c os artigos 23, inciso Ill e 41, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. PA De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto original, a Propositura busca suplementar dotações para cobertura de despesas com folha de pagamento e obrigações patronais. 3: Ademais, informa, que o presente Substitutivo objetiva retificar o valor mencionado por extenso no art. 1º do Projeto de Lei em questão. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2018 não apresenta incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia, no que concerne à técnica legislativa, necessário mencionarmos que o artigo 2º contém apenas um inciso, contrariando noticiada técnica, conforme art. 10, inciso Ill, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, in verbis: “Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: A / CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 WI — os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “4”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;” 5. No mais, imperioso destacarmos, que a análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da matéria. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2018 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 11, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c os artigos 23, inciso Ill e 41, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA — Nos termos do artigo 204, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso Il, e 8 38º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218, inciso Il, c/c o artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 05 de Novembro de 2018. Advogada De acordo com o Parecer: Ç ) > Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas