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materia nº 99/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaSobre o Sub 1 ao PL 69/2018
native_id6045

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 49/2018
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº
69/2018 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa
da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 11, inciso Ill, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c os
artigos 23, inciso Ill e 41, inciso |, ambos da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz.
PA De acordo com a justificativa que acompanha
o Projeto original, a Propositura busca suplementar dotações
para cobertura de despesas com folha de pagamento e
obrigações patronais.
3: Ademais, informa, que o presente Substitutivo
objetiva retificar o valor mencionado por extenso no art. 1º do
Projeto de Lei em questão.
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2018 não
apresenta incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria.
Todavia, no que concerne à técnica legislativa, necessário
mencionarmos que o artigo 2º contém apenas um inciso,
contrariando noticiada técnica, conforme art. 10, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, in verbis:
“Art. 10. Os textos legais serão articulados com
observância dos seguintes princípios: A
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
WI — os parágrafos serão representados pelo sinal
gráfico “4”, seguido de numeração ordinal até o
nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão “parágrafo
único” por extenso;”
5. No mais, imperioso destacarmos, que a
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo,
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer
técnico a respeito da matéria.
6. Feitas essas colocações preliminares para
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01
ao Projeto de Lei nº 69/2018 de autoria da Mesa Diretora está
amparado pelo artigo 11, inciso Ill, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c os artigos 23, inciso Ill e 41,
inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA — Nos termos do artigo 204, 8 2º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso Il, e 8 38º, inciso XIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218,
inciso Il, c/c o artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno
da Casa Legislativa Municipal.
É o nosso parecer.
Porto Feliz, 05 de Novembro de 2018.
Advogada
De acordo com o Parecer:
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) >
Dr. Reinaldo Crocco Júnior
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas

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