| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Sobre o PL 70/2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2018 PROJETO DE LEI Nº 70/2018 1. O Projeto de Lei nº 70/2018 que “INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso XV, c/c o artigo 58, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a área da desativada Escola Municipal da Zona Rural de Porto Feliz encontra-se, dentre os imóveis, interferidos pela faixa de servidão administrativa da LT 500KV Itatiba-Bateias. 3. Assim, informa, que será necessária a instituição de noticiada servidão administrativa, onde no local encontram-se algumas benfeitorias que foram avaliadas em R$ 139.187,56 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). 4. Informa, outrossim, que referida faixa de servidão tem largura de 60 metros e para sua instituição será necessária a restrição do seu uso, ficando vedado erigir qualquer espécie de construção, bem como efetuar o plantio de culturas de fácil combustão, como cana-de-açúcar e árvores de alto porte (até seis metros de altura), especialmente as espécies de reflorestamento, como pinus e eucalipto, assim como a instalação de cercas eletrificadas. 5. No mais, viera acompanhado ao presente Projeto o Laudo de Avaliação para Constituição de Servidão de Passagem Aérea, o qual, desde já, atento aos Nobres Edis quanto a data em fora realizada referida avaliação, qual seja Janeiro de 2018. Portanto, mister se faz a verificação de eventual mudança de noticiado valor, caso seja atualizado. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso XV, c/c o artigo 58, inciso V, ambos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 06 de Novembro de 2018. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas