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materia nº 100/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaSobre o PL 70/2018
native_id6046

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2018 
PROJETO DE LEI Nº 70/2018 
1. O Projeto de Lei nº 70/2018 que “INSTITUI FAIXA 
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 6º, inciso XV, c/c o artigo 58, inciso V, ambos da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a área da desativada Escola Municipal da Zona Rural de Porto Feliz 
encontra-se, dentre os imóveis, interferidos pela faixa de servidão 
administrativa da LT 500KV Itatiba-Bateias. 
3. Assim, informa, que será necessária a instituição 
de noticiada servidão administrativa, onde no local encontram-se 
algumas benfeitorias que foram avaliadas em R$ 139.187,56 (cento 
e trinta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis 
centavos). 
4. Informa, outrossim, que referida faixa de 
servidão tem largura de 60 metros e para sua instituição será 
necessária a restrição do seu uso, ficando vedado erigir qualquer 
espécie de construção, bem como efetuar o plantio de culturas de 
fácil combustão, como cana-de-açúcar e árvores de alto porte (até 
seis metros de altura), especialmente as espécies de 
reflorestamento, como pinus e eucalipto, assim como a instalação 
de cercas eletrificadas. 
5. No mais, viera acompanhado ao presente 
Projeto o Laudo de Avaliação para Constituição de Servidão de 
Passagem Aérea, o qual, desde já, atento aos Nobres Edis quanto a 
data em fora realizada referida avaliação, qual seja Janeiro de 
2018. Portanto, mister se faz a verificação de eventual mudança de
noticiado valor, caso seja atualizado.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Pela análise jurídica realizada, constatamos que 
o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o 
seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso 
XV, c/c o artigo 58, inciso V, ambos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 06 de Novembro de 2018. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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