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materia nº 101/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaSobre o PR 13/2018
native_id6047

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº to /2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2018
de Trata-se de Projeto de Resolução nº 13/2018
de iniciativa da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições dos
artigos 11, inciso | e 184, 8 1º, inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 41, inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o
acompanha, o Projeto tem a finalidade de fixar a nova estrutura
administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz,
adaptando-a às alterações legais já ocorridas, bem como
revogando expressamente, a partir do dia 1º de janeiro de 2019,
as Resoluções especificadas no artigo 20 desta propositura.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos
que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da
Casa Legislativa.
4. Feitas essas colocações preliminares para
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de
Resolução, de autoria da Mesa Diretora, está amparado pelos
artigos 11, inciso | e 184, 8 18, inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 41, inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
DISCUSSÃO ÚNICA — Nos termos do artigo 204, 8 2º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso Il e 8 3º, incisos Ill e IV, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218,
inciso Il, c/c o artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno
da Casa Legislativa Municipal.
É o nosso parecer.
Porto Feliz, 08 de Novembro de 2018.
Advogada
De acordo com o Parecer:
Dr. Reinaldo Crocco Júnior— EE
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas

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