| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Sobre o PR 13/2018 |
| native_id | 6047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº to /2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2018 de Trata-se de Projeto de Resolução nº 13/2018 de iniciativa da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições dos artigos 11, inciso | e 184, 8 1º, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 41, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade de fixar a nova estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz, adaptando-a às alterações legais já ocorridas, bem como revogando expressamente, a partir do dia 1º de janeiro de 2019, as Resoluções especificadas no artigo 20 desta propositura. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, está amparado pelos artigos 11, inciso | e 184, 8 18, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 41, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DISCUSSÃO ÚNICA — Nos termos do artigo 204, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso Il e 8 3º, incisos Ill e IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218, inciso Il, c/c o artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 08 de Novembro de 2018. Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior— EE Diretor Legislativo e de Políticas Públicas