| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Sobre o PLC 7/2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº198,/2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2018 1. O Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ — PORTOPREV - CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2; De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva atender a legislação previdenciária nacional, em observância a Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. 3. Informa que em noticiada Nota Técnica, o Ministério do Trabalho ressalta a necessidade de modificação, esclarecendo que as alterações são fundamentais para “evitar distorções, impedindo a concessão de benefícios em situações que não guardam conformidade com os objetivos da previdência social, também serão favoráveis à busca do equilíbrio financeiro atuarial dos RPPS, princípio instituído. no art. 1º da Lei nº 9.717/1998, no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no caput do art. 40 da Constituição Federal.” 4. No mais, alerta que, atualmente, no que tange ao equilíbrio financeiro atuarial, a contribuição mensal devida ao PORTOPREV para financiar o déficit-técnico é de 12,00% além da contribuição patronal devida no percentual de 17,25%, totalizando 29,25% sobre a folha de pagamento. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Assim, segue esclarecendo que se nenhuma medida for tomada com antecedência, tal percentual em 2024 passará a ser de 34,33% sobre a folha de pagamento, conforme dispõe a Lei Complementar nº 206/2018, o que certamente representará um enorme sacrifício para a Municipalidade, principalmente diante das graves incertezas político econômicas da nova realidade brasileira. 6. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar não apresenta incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia, no que concerne à técnica legislativa, necessário mencionarmos o equívoco contido no artigo 37 do Projeto de Lei Complementar em questão, na medida em que o mesmo contém apenas um parágrafo, entretanto, fora simbolizado como “812”, contrariando noticiada técnica, a qual estabelece a utilização da expressão “parágrafo único” quando conter apenas um, conforme art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, in verbis: “Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: (...) HI — os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico , seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;” 7. No entanto, imperioso informarmos, que tal equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 sua substância, conforme previsão do art. 188, 8 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 8. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES — Nos termos do artigo 204, 8 18, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso Il e 8 3º, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218, inciso Il, c/c O artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 12 de Novembro de 2018. De acordo com o Parecer: . a A » “> ( Dr. Reinaldo Crocco Júnior us Diretor Legislativo e de Políticas Públicas