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materia nº 102/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaSobre o PLC 7/2018
native_id6048

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº198,/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2018
1. O Projeto de Lei Complementar nº 7/2018 que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE
06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE
DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ —
PORTOPREV - CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso Il,
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2; De acordo com a justificativa que o
acompanha, o Projeto objetiva atender a legislação previdenciária
nacional, em observância a Nota Técnica nº
11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
3. Informa que em noticiada Nota Técnica, o
Ministério do Trabalho ressalta a necessidade de modificação,
esclarecendo que as alterações são fundamentais para “evitar
distorções, impedindo a concessão de benefícios em situações que
não guardam conformidade com os objetivos da previdência
social, também serão favoráveis à busca do equilíbrio financeiro
atuarial dos RPPS, princípio instituído. no art. 1º da Lei nº
9.717/1998, no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no
caput do art. 40 da Constituição Federal.”
4. No mais, alerta que, atualmente, no que tange
ao equilíbrio financeiro atuarial, a contribuição mensal devida ao
PORTOPREV para financiar o déficit-técnico é de 12,00% além da
contribuição patronal devida no percentual de 17,25%,
totalizando 29,25% sobre a folha de pagamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
5. Assim, segue esclarecendo que se nenhuma
medida for tomada com antecedência, tal percentual em 2024
passará a ser de 34,33% sobre a folha de pagamento, conforme
dispõe a Lei Complementar nº 206/2018, o que certamente
representará um enorme sacrifício para a Municipalidade,
principalmente diante das graves incertezas político econômicas
da nova realidade brasileira.
6. Pela análise jurídica realizada, constatamos
que o Projeto de Lei Complementar não apresenta
incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia,
no que concerne à técnica legislativa, necessário mencionarmos
o equívoco contido no artigo 37 do Projeto de Lei
Complementar em questão, na medida em que o mesmo
contém apenas um parágrafo, entretanto, fora simbolizado
como “812”, contrariando noticiada técnica, a qual estabelece a
utilização da expressão “parágrafo único” quando conter apenas
um, conforme art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, in verbis:
“Art. 10. Os textos legais serão articulados com
observância dos seguintes princípios:
(...)
HI — os parágrafos serão representados pelo sinal
gráfico , seguido de numeração ordinal até o
nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão “parágrafo único”
por extenso;”
7. No entanto, imperioso informarmos, que tal
equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa
apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
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sua substância, conforme previsão do art. 188, 8 5º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
8. Feitas essas colocações preliminares para
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei
Complementar de autoria do Chefe do Executivo está amparado
pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES — Nos termos do artigo 204, 8 18,
inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso Il e 8 3º, inciso Ill, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218,
inciso Il, c/c O artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno
da Casa Legislativa Municipal.
É o nosso parecer.
Porto Feliz, 12 de Novembro de 2018.
De acordo com o Parecer: .
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Dr. Reinaldo Crocco Júnior us
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas

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