| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Sobre o PL 72/2018 |
| native_id | 6049 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2018 PROJETO DE LEI Nº 72/2018 1. O Projeto de Lei nº 72/2018 que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto, a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz foi criada através do Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017 como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” e encontra-se instalada no prédio objeto do presente Projeto de Lei, oferecendo à população ensino gratuito e de qualidade. 3. Outrossim, informa, que com a doação, ora proposta, a manutenção e conservação do prédio que hoje estão por conta do erário, ficarão a cargo do Estado, através do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. 4. Aduz que a doação é uma contrapartida do Município a fim de oferecer à população condições para uma qualificação adequada para entrada ou permanência dos munícipes no mercado de trabalho, atendendo a necessidade da população na ocupação de vagas e melhorias salariais, bem como possibilitar a contratação de mão de obra local. 5. No mais, fora anexado ao presente Projeto três avaliações do imóvel em questão, bem como a matrícula do mesmo. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. A matéria objeto da presente Propositura encontra-se no art. 87, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis: “Art. 87. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;” 7. Na mesma linha reza o art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93: “Art. 17 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 8. Apenas para que não paire dúvidas, imperioso esclarecermos, que o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 927-3), proposta pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para suspender até decisão final, algumas expressões do art. 17, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme excerto retirado de noticiado julgado: “Do exposto, defiro, em parte, a cautelar para, emprestando interpretação conforme ao art. 17, I, “b” (doação de bem imóvel), estabelecer que a disposição ali posta – permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo – somente tem aplicação no âmbito do governo central, vale dizer, no âmbito da União Federal. Também no que toca à permuta de bem móvel, art. 17, II, “b” – permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública – emprestou interpretação conforme, para esclarecer que somente tem aplicação no âmbito da União Federal (Rel. Min. Carlos Velloso).” 9. Assim, extraímos dos artigos supramencionados os seguintes requisitos para a alienação de bens imóveis através de doação, senão vejamos: - Interesse público devidamente justificado; - Prévia Avaliação; - Autorização Legislativa; - Licitação, dispensada na hipótese de doação. 10. Referido interesse público, em hipótese alguma pode ser confundido com interesse de alguns particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em nome do interesse público da coletividade, sob pena de subverter a finalidade precípua do Estado e do instituto em questão. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 11. Assim, a doação é admitida se houver o interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem envolvido, autorização legislativa e que se destine ao atendimento das finalidades precípuas da Administração. 12. Com espeque nas considerações aqui exaradas e ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, compete ao Plenário da Câmara Municipal analisar os documentos (mormente o laudo de avaliação do imóvel e a justificativa do projeto), sopesando os ônus e bônus desta ação com a realidade local e deliberar pela doação em apreço. 13. Desta feita, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 14. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 É o nosso parecer. Porto Feliz, 20 de Novembro de 2018. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas