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materia nº 103/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaSobre o PL 72/2018
native_id6049

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2018 
PROJETO DE LEI Nº 72/2018 
1. O Projeto de Lei nº 72/2018 que “DISPÕE 
SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO
POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, 
inciso XXVI, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que acompanha 
o Projeto, a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz foi 
criada através do Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 
2017 como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação 
Tecnológica “Paula Souza” e encontra-se instalada no prédio 
objeto do presente Projeto de Lei, oferecendo à população 
ensino gratuito e de qualidade. 
3. Outrossim, informa, que com a doação, ora 
proposta, a manutenção e conservação do prédio que hoje estão 
por conta do erário, ficarão a cargo do Estado, através do Centro 
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. 
4. Aduz que a doação é uma contrapartida do 
Município a fim de oferecer à população condições para uma 
qualificação adequada para entrada ou permanência dos 
munícipes no mercado de trabalho, atendendo a necessidade da 
população na ocupação de vagas e melhorias salariais, bem como 
possibilitar a contratação de mão de obra local. 
5. No mais, fora anexado ao presente Projeto três 
avaliações do imóvel em questão, bem como a matrícula do 
mesmo. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. A matéria objeto da presente Propositura 
encontra-se no art. 87, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, in verbis: 
“Art. 87. A alienação de bens municipais, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
 
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos seguintes casos: 
 
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do 
contrato os encargos do donatário, o prazo de seu 
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena 
de nulidade do ato;” 
7. Na mesma linha reza o art. 17, inciso I, alínea 
“b” da Lei Federal nº 8.666/93: 
“Art. 17 – A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
... 
b) doação, permitida exclusivamente para outro 
órgão ou entidade da administração pública, de 
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto 
nas alíneas f, h e i;” 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
8. Apenas para que não paire dúvidas, imperioso 
esclarecermos, que o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar 
em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 927-3), proposta 
pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para suspender até 
decisão final, algumas expressões do art. 17, inciso I, alínea “b” e 
inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme excerto 
retirado de noticiado julgado: 
“Do exposto, defiro, em parte, a cautelar para, 
emprestando interpretação conforme ao art. 17, I, 
“b” (doação de bem imóvel), estabelecer que a 
disposição ali posta – permitida exclusivamente para 
outro órgão ou entidade da Administração Pública, 
de qualquer esfera de governo – somente tem 
aplicação no âmbito do governo central, vale dizer,
no âmbito da União Federal. Também no que toca à 
permuta de bem móvel, art. 17, II, “b” – permitida 
exclusivamente entre órgãos ou entidades da 
Administração Pública – emprestou interpretação 
conforme, para esclarecer que somente tem 
aplicação no âmbito da União Federal (Rel. Min. 
Carlos Velloso).”
9. Assim, extraímos dos artigos 
supramencionados os seguintes requisitos para a alienação de 
bens imóveis através de doação, senão vejamos: 
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia Avaliação;
- Autorização Legislativa;
- Licitação, dispensada na hipótese de doação.
10. Referido interesse público, em hipótese 
alguma pode ser confundido com interesse de alguns 
particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em 
nome do interesse público da coletividade, sob pena de subverter 
a finalidade precípua do Estado e do instituto em questão. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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11. Assim, a doação é admitida se houver o 
interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do 
bem envolvido, autorização legislativa e que se destine ao 
atendimento das finalidades precípuas da Administração. 
12. Com espeque nas considerações aqui 
exaradas e ante o princípio da indisponibilidade do interesse 
público, compete ao Plenário da Câmara Municipal analisar os 
documentos (mormente o laudo de avaliação do imóvel e a 
justificativa do projeto), sopesando os ônus e bônus desta ação 
com a realidade local e deliberar pela doação em apreço. 
13. Desta feita, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
14. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 20 de Novembro de 2018. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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