materia nº 53/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 53/2023
PROJETO DE LEI Nº 50/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 50/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO 
PAULISTA DE MUNICÍPIOS – APM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a Associação Paulista de Municípios – APM, busca soluções políticas 
e administrativas para atender e dar cumprimento à legislação 
federal, fazendo com que as Prefeituras obtenham melhoria na 
gestão governativa, pela via da assistência técnica necessária para 
alcançar maior eficácia e eficiência na Administração Pública.
3. Ademais, esclarece, que referida Associação 
atua com foco na defesa da pauta municipalista para garantir a 
autonomia financeira e melhoria na eficiência da gestão, lutando 
diariamente contra o estado de falência no qual os Municípios se 
encontram, monitora e acompanha as políticas públicas nacionais e 
apresenta seus custos e impactos diretos por meio de estudos 
técnicos, alertando e denunciando o desequilíbrio financeiro e a 
sobrecarga de responsabilidades que são transferidas aos 
Municípios sem adequadas fontes de recursos.
4. Por fim, informa, que a contribuição anual do 
Município à Associação Paulista de Municípios é de R$ 9.492,00
(nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
8. Vejamos noticiado dispositivo alhures 
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
10. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”1
. 
 
1 CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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11. Outrossim, não podemos olvidar que a 
Constituição Federal adotou o princípio do livre associativismo, 
senão vejamos:
“Art. 5º (...)
XVII – é plena a liberdade de associação para fins 
lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”
12. Não obstante o Projeto verse sobre matéria de 
competência do Município, em face do interesse local, encontrando 
amparo nos artigos acima transcritos, denotamos que a Propositura 
em tela objetiva autorização legislativa para que o Chefe do Poder 
Executivo contribua com a Associação Paulista de Municípios.
13. Nessa senda, imperioso abordarmos a respeito 
das chamadas “Leis Autorizativas”.
14. O processo legislativo, compreendido o conjunto 
de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados para 
a formação das leis, é objeto de minuciosa previsão na Constituição 
Federal, para que se constitua em meio garantidor da 
independência e harmonia dos Poderes (cf. Hely Lopes Meirelles. 
Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 
675).
15. O desrespeito às normas do processo legislativo, 
cujas linhas mestras estão traçadas na Constituição da República (cf. 
Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, 23ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2008, p. 641), conduz à inconstitucionalidade formal do ato 
produzido, que poderá sofrer o controle repressivo difuso ou 
concentrado por parte do Poder Judiciário.
16. De acordo com as lições do Prof. Hely Lopes 
Meirelles, referidas leis autorizativas, de autoria do Poder 
Executivo, são exceções aplicáveis ao processo legislativo em razão 
da relevância da matéria, que somente serão aplicáveis aos 
seguintes casos: (i) abertura de créditos adicionais; (ii) tomada de 
empréstimos pelo município; (iii) concessão de subvenções e 
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auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de 
concessão e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; 
(v) alienação de bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e (vii) 
afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito para tratar de assuntos 
da localidade ou particulares.
17. Dessa forma, a Propositura em tela, que autoriza 
o Município a se filiar à Associação Paulista de Municípios – APM 
não está entre as exceções.
18. Portanto, a nosso sentir, a matéria tratada no 
Projeto de Lei nº 50/2023 encontra-se na seara da Administração 
Pública, da alçada exclusiva do Prefeito, o qual analisa a 
conveniência e oportunidade das providências que noticiado 
Projeto de Lei pretende. 
19. É ponto pacífico na doutrina, bem como na 
jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente a 
função de administrar, que se revela em atos de planejamento, 
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público.
20. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma 
primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos 
revestidos de generalidade e abstração.
21. Logo, a ampliação dos atos administrativos que 
exigem prévia autorização legislativa para sua prática, além das 
hipóteses constitucionalmente previstas, tipifica ingerência indevida 
do Poder Legislativo na esfera de atribuições do Poder Executivo, a 
quem compete a administração geral do Município.
22. Por oportuno, Sérgio Resende de Barros, 
analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, ensina:
“Insistente na prática legislativa brasileira, a ‘lei’ 
autorizativa constitui um expediente, usado por 
parlamentares, para granjear o crédito político pela 
realização de obras ou serviços em campos materiais 
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nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias 
administrativas. Mediante esse tipo de ’leis’, passam 
eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra 
ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram 
tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, 
por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das 
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, 
surgiu ‘lei’ autorizativa, praticada cada vez mais 
exageradamente. Autorizativa é a ‘lei’ que – por não 
poder determinar – limita-se a autorizar o Poder 
Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados 
pela Constituição, pois estão dentro da competência 
constitucional desse Poder. O texto da ‘lei’ começa por 
uma expressão que se tornou padrão: ‘Fica o Poder 
Executivo autorizado a...’. O objeto da autorização –
por já ser de competência constitucional do Executivo 
– não poderia ser ‘determinado’, mas é apenas 
‘autorizado’ pelo Legislativo. Tais ‘leis’, óbvio, são 
sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria 
cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito 
menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas 
constituem um vício patente.” (Leis Autorizativas, 
Revista da Instituição Toledo de Ensino, agosto a 
novembro de 2000, Bauru, p. 262) (g.n.)
23. Cumpre trazer à baila, novamente, o 
ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não 
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão 
própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o 
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos 
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo 
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as 
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a 
harmonia e independência dos Poderes, princípio 
constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada 
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com usurpação de funções é nula e inoperante”. 
Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que 
infringir prerrogativa da Câmara – como também toda 
deliberação da Câmara que invadir ou retirar 
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por 
ofensivo ao princípio da separação de funções dos 
órgãos do governo local (CF, art.2º c/c o art.31), 
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.” (Direito 
Municipal Brasileiro, 15ª ed., atualizada por Márcio 
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, 
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
24. Corroborando com este entendimento, o 
Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do assunto 
por diversas oportunidades, vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, 
XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 
ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 
A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo 
que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a 
autorização ou aprovação de convênios, acordos ou 
contratos de que resultem encargos não previstos na 
lei orçamentária, contraria a separação de poderes, 
inscrita no art. 2º da Constituição Federal. 
Precedentes. Ação julgada procedente”. (STF, ADI 
1.166- DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, 05-
09-2002, v.u., DJ 25-10-2002, p. 24). 
“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, 
CONTRATOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Normas 
que subordinam convênios, ajustes, acordos e 
instrumentos congêneres celebrados pelo Poder 
Executivo estadual à aprovação da Assembléia 
Legislativa: inconstitucionalidade. II. - Suspensão 
cautelar da Lei nº l0.865/98, do Estado de Santa 
Catarina”. (STF, ADI-MC 1.865-SC, Tribunal Pleno, Rel. 
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Min. Carlos Velloso, 04-09-1999, v.u., DJ 12-03-1999, p. 
02). 
“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 20, inciso III 
do artigo 40 e a expressão ‘ad referendum da 
Assembléia Legislativa’ contida no inciso XIV do artigo 
71, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina. 
Pedido de Liminar. - Normas que subordinam 
convênio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres 
celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação 
da Assembléia Legislativa. Alegação de ofensa ao 
princípio da independência e harmonia dos Poderes 
(art. 2º da Constituição Federal). Liminar deferida para 
suspender, ‘ex nunc’ e até julgamento final, a eficácia 
dos dispositivos impugnados”. (STF, ADIMC 1.857-SC, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 27-08-1998, 
v.u., DJ 23- 10-1998, p. 02). 
“Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX 
e XXX do artigo 71 e § 1º do artigo 15, todos da 
Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de 
outubro de 1989. - Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da 
Constituição do Estado da Bahia são ofensivos ao 
princípio da independência e harmonia dos Poderes 
(artigo 2º da Constituição Federal) ao darem à 
Assembléia Legislativa competência privativa para a 
autorização de convênios, convenções ou acordos a ser 
celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação 
dos efetivados sem autorização por motivo de 
urgência ou de interesse público, bem como para 
deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. -
Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o 
inciso XXX do artigo 71 (competência privativa à 
Assembléia Legislativa para aprovar previamente 
contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e 
destinados a concessão e permissão para exploração 
de serviços públicos) e a expressão ‘dependerá de 
prévia autorização legislativa e’ do § 1º do artigo 25 
(relativa à concessão de serviços públicos), ambos da 
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Constituição do Estado da Bahia. Ação julgada 
procedente em parte, para declarar a 
inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do 
artigo 71 e a expressão ‘dependerá de prévia 
autorização legislativa e’ do § 1º do artigo 25, todos da 
Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de 
outubro de 1989”. (STF, ADI 462-BA, Tribunal Pleno, 
Rel. Min. Moreira Alves, 20-08-1997, v.u., DJ 18-02-
2000, p. 54).
“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, 
CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. 
APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: 
INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Norma que subordina 
convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de 
Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: 
inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da 
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. II. 
- Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação 
direta de inconstitucionalidade julgada procedente”.
(STF, ADI 676-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos 
Velloso, 01-07-1996, v.u., DJ 29-11-1996, p. 47.155).
25. Na mesma linha foi o entendimento esposado 
no Parecer nº 2.290/2015, do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas do Mato Grosso, a adesão do Município à Associação, ao 
afirmar que prescinde de lei autorizativa por se tratar de ato de 
gestão do Poder Executivo:
“Com efeito, a adesão à associações e cooperativas 
não pode estar condicionada à edição de uma lei 
específica, sob pena de caracterizar intromissão 
indevida do Poder Legislativo nos atos de gestão 
privados do Poder Executivo (princípio da separação 
dos Poderes), até porque se de norma constitucional de 
eficácia plena, ou seja, que dispensa a normação 
infraconstitucional, tornando-se possível sua aplicação 
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de maneira direta, imediata e integral, independendo￾se, assim, de ato normativo de regulamentação.”
26. Há, portanto, a possibilidade de o Município 
associar-se à entidade citada e pagar a contribuição prevista.
Todavia, por se tratar de simples ato de administração, 
corroboramos com o entendimento majoritário acima citado,
sendo, portanto, desnecessária a autorização legislativa para o 
ingresso pretendido pelo Município.
27. Noutra banda, não podemos olvidar que as 
contribuições associativas devem estar previstas na LDO e contar 
com recursos orçamentários. Nesse ponto, noto que há Parecer 
Técnico Contábil, exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, 
observando que a referida contribuição anual prevista no valor de 
R$ 9.492,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais)
encontra-se dentro dos limites propostos na LDO/2023, considerada 
como despesa irrelevante.
28. Esclarece, ademais, que noticiado valor está 
dentro do limite disposto no art. 12 da LDO/2023, dispensando, 
desta forma, a apresentação de impacto orçamentário financeiro e 
a declaração do ordenador da despesa, nos termos do art. 16, 
incisos I e II da LC nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
concluindo não haver óbices de ordem orçamentária financeira o 
Projeto de Lei apresentado.
III – CONCLUSÃO
29. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 50/2023, a princípio, 
independe de autorização legislativa para sua concretização, pelas 
razões expostas acima.
30. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, o que não vincula, por si só, a manifestação das 
Comissões Permanentes e a convicção dos membros desta 
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Edilidade, podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados 
ou não, assegurada a soberania do Plenário.
31. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 50/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 18 de agosto de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.