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materia nº 104/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaSobre o PR 14/2018
native_id6050

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 104/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2018
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 14/2018
de iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento
que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 293 “CAPUT” E RESPECTIVO
8 12, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A
matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, 8 18,
inciso Ill e 8 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o
acompanha, o Projeto objetiva iniciar a “Tribuna Livre” antes do
início da sessão ordinária desta Casa Legislativa e não mais
quando findo o seu Expediente.
3: Informa, que com tal mudança, todos os
Vereadores, no momento regimental pertinente, terão a
oportunidade de manifestarem-se sobre os assuntos tratados
pelos munícipes oradores.
4. Por fim, aduz que face à nova redação do art.
293, “caput”, fora necessário alterar também o 8 12 do mesmo
diploma legal.
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos
que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da
Casa Legislativa.
6. Feitas essas colocações preliminares para
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de
Resolução de autoria do nobre Vereador Gonçalo Benedito do
Nascimento está amparado pelo artigo 184, 8 1º, inciso Ille 8 28,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA — Nos termos do artigo 204, 8 2º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso Il e 8 3º, inciso XV, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218,
inciso II, c/c o artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno
da Casa Legislativa Municipal.
É o nosso parecer.
.
Porto Feliz, 21 de Novembro de 2018.
De acordo com o Parecer:
= ?
/
Dr-Reinaldo Crocco Júnior .

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