| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Sobre o PR 14/2018 |
| native_id | 6050 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº 104/2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2018 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 14/2018 de iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 293 “CAPUT” E RESPECTIVO 8 12, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, 8 18, inciso Ill e 8 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva iniciar a “Tribuna Livre” antes do início da sessão ordinária desta Casa Legislativa e não mais quando findo o seu Expediente. 3: Informa, que com tal mudança, todos os Vereadores, no momento regimental pertinente, terão a oportunidade de manifestarem-se sobre os assuntos tratados pelos munícipes oradores. 4. Por fim, aduz que face à nova redação do art. 293, “caput”, fora necessário alterar também o 8 12 do mesmo diploma legal. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução de autoria do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento está amparado pelo artigo 184, 8 1º, inciso Ille 8 28, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA — Nos termos do artigo 204, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso Il e 8 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. . Porto Feliz, 21 de Novembro de 2018. De acordo com o Parecer: = ? / Dr-Reinaldo Crocco Júnior .