| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Sobre o PL 79/2018 |
| native_id | 6055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2018 PROJETO DE LEI Nº 79/2018 1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da nobre Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva garantir, em qualquer tempo, o atendimento preferencial em filas específicas ou em filas comuns com atendimento especial e prioritário aos doadores de sangue, de medula óssea, obesos mórbidos e pacientes em tratamento do câncer. 3. Passemos a análise do Projeto de Lei em questão. Inicialmente, destacamos que já há Lei Federal (Lei Federal nº 10.048/2000) que versa acerca da prioridade de atendimento as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. 4. Desta sorte, é certo que essas pessoas possuem prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. 5. Em cotejo, na forma do Decreto nº 5.296/2004 (que regulamenta a Lei Federal nº 10.048/2000), o atendimento prioritário contempla o tratamento diferenciado que exige, dentre outros requisitos, sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas e divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como a existência de local de atendimento específico (artigo 6º, § 1º, incisos VI, VII e IX). CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Denotamos que o inciso III, do art. 3º da Propositura em análise, prevê o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer e que estejam realizando tratamento quimioterápico ou radioterápico. Nesse sentido, encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10283/2018 que “Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.” 7. Do exposto, observa-se, que o referido Decreto não é taxativo, mas abrangente, vez que declara que o atendimento prioritário será dispensado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 8. Assim, a depender do caso concreto de cada paciente seja ele oncológico ou com limitações de locomoção em decorrência do tratamento de hemodiálise ou por ser portador de bolsa de colostomia, por exemplo, poderá ser inserido, analogicamente, em uma das categorias do art. 5º, § 1º, II, de noticiado Decreto nº 5296/2004 visando o atendimento prioritário. 9. Já com relação ao atendimento prioritário aos doadores de sangue e de medula óssea, verifica-se que o presente Projeto de Lei não visa regular os serviços prestados em âmbito municipal, protegendo o consumidor ou garantindo uma prerrogativa a pessoas em situação especial, como portadores de deficiências físicas, idosos ou gestantes, mas sim estabelecer vantagem para determinadas pessoas que constem de cadastro em banco de doadores, os quais não se encontram em situação de fragilidade ou vulnerabilidade que justifique a ação estatal para cumprir o princípio da igualdade material. 10. Sobre o tema, destacamos o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Tampouco se ignora a importância da doação de sangue, como louvável exemplo de solidariedade humana e altruísmo; contudo, tal prática, que deve ser realmente incentivada pelo Poder Público, não pode ser utilizada como fundamento para o estabelecimento de diferentes CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 categorias de pessoas, para fins de atendimento no sistema público de saúde. Por óbvio que há diferenças entre pessoas doadoras de sangue e aquelas que não o são; porém, essas diversidades em nada se referem, especificamente, à necessidade de obter tratamento preferencial e prioritário no sistema público de saúde, em que a regra constitucional, a disciplinar-lhe o funcionamento, diz respeito ao acesso universal e igualitário. Apenas eventual gravidade do quadro de saúde de quem se vê necessitado de socorrer-se desses serviços é que pode, dentro do sistema constitucional vigente entre nós, permitir a instituição de atendimento preferencial, com relação a outros que se encontram à espera de internação ou tratamento, mas em condições de menor risco. Daí que a imposição, por força da edição de Lei Estadual, de atendimento prioritário a determinada classe de cidadãos, com base em critérios que em nada se relacionam às suas condições pessoais, quando da procura pelos serviços públicos de saúde, revela-se inconstitucional, não podendo, destarte, subsistir a aludida legislação, da forma com bem determinada pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” (307231 AM, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento 22/06/2010, Data de Publicação DJe-141 divulg 30/07/2010 public 02/08/2010). 11. Enfim, forçoso é concluir que a desejada norma violaria o postulado da proporcionalidade em sentido estrito, que é o parâmetro para solucionar conflitos entre princípios constitucionais. 12. Afinal, mesmo que se admitisse a possibilidade, o que justificaria não conceder o benefício a outra classe de cidadãos que tenham atitudes altruístas em relação à coletividade? 13. Noutra banda, denotamos que o Projeto em questão, com a devida vênia, apresenta vício formal de iniciativa capaz de sujeita-lo à inconstitucionalidade, na medida em que estabelece deveres/obrigações a serem cumpridas pelo Município, revelando descabida ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 afrontando, portanto, o Princípio da Separação dos Poderes, a teor dos artigos 2º, 4º e 5º do referido Projeto. 14. Isso porque, evidente está o chamado vício de iniciativa, por não ser possível dispor sobre atos de gestão e organização da Administração por lei de iniciativa parlamentar, sob risco, aqui concreto, de se romper o já noticiado Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes. 15. Trata-se de matéria de cunho estritamente administrativa, afeta ao Poder Executivo, porquanto constitui atividade relacionada à gestão municipal. Tal previsão legal disciplinou questão relativa à implantação de política pública, retirando eventual opção do Administrador na sua realização, o que adentra o campo da iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. 16. Assim, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, “e”). 17. É importante, ainda, ressaltar que o E. Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a órgãos da Administração Pública, afrontando diretamente a regra contida no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, que no âmbito estadual encontra correspondência no art. 24, § 2º, item 2, da Carta Paulista, e art. 40, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 18. A respeito do assunto, segue o precedente da Suprema Corte: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...) 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo Princípio da Simetria de que cabe ao governador do Estado a iniciativa de Lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 processo legislativo ocorreu sem a participação do Chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 821/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes). 19. Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é exatamente a hipótese verificada, data vênia, no Projeto de Lei em comento. 20. Logo, a iniciativa de propor um Projeto de Lei sobre o tema em questão, afronta o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Lei Maior, na medida em que a Câmara Municipal não tem a função de criar atribuições para os órgãos públicos ou determinar seu modo de execução, sob pena de se configurar imprópria ingerência na administração do Município, cuja competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 21. Ademais, vale registrar, que a matéria em apreço versa sobre ingerência no funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo matéria tormentosa, pois importa interferência na liberdade ao exercício de atividade econômica. 22. A despeito de a livre iniciativa não ser princípio absoluto, existem diversos limites e balizamentos a serem observados, dentre os quais o da proporcionalidade, razoabilidade, da harmonia entre os poderes, dentre outros. 23. Imperioso registrarmos, que a jurisprudência pátria reputa inconstitucional propostas legislativas que versem sobre interferência na livre iniciativa que não atendam as mais prementes necessidades de ordem pública. 24. Portanto, pelo exposto, concluímos, com o devido respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar, pelas razões alhures mencionadas, não obstante os nobilíssimos fins a que se destina. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 25. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO – Artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 19 de Dezembro de 2018. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada