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materia nº 109/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaSobre o PL 79/2018
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Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2018 
PROJETO DE LEI Nº 79/2018 
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da nobre 
Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, que “DISPÕE SOBRE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições 
do artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz c/c o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto objetiva garantir, em qualquer tempo, o atendimento 
preferencial em filas específicas ou em filas comuns com atendimento 
especial e prioritário aos doadores de sangue, de medula óssea, obesos 
mórbidos e pacientes em tratamento do câncer. 
3. Passemos a análise do Projeto de Lei em questão. 
Inicialmente, destacamos que já há Lei Federal (Lei Federal nº 
10.048/2000) que versa acerca da prioridade de atendimento as 
pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e 
obesos. 
4. Desta sorte, é certo que essas pessoas possuem 
prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais, 
repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e 
instituições financeiras. 
5. Em cotejo, na forma do Decreto nº 5.296/2004 (que 
regulamenta a Lei Federal nº 10.048/2000), o atendimento prioritário 
contempla o tratamento diferenciado que exige, dentre outros 
requisitos, sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas 
e divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem 
como a existência de local de atendimento específico (artigo 6º, § 1º, 
incisos VI, VII e IX). 
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6. Denotamos que o inciso III, do art. 3º da Propositura 
em análise, prevê o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas 
com câncer e que estejam realizando tratamento quimioterápico ou 
radioterápico. Nesse sentido, encontra-se em trâmite na Câmara dos 
Deputados o Projeto de Lei nº 10283/2018 que “Altera a Lei nº 10.048, 
de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a 
pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a 
quimioterapia ou radioterapia.”
7. Do exposto, observa-se, que o referido Decreto não 
é taxativo, mas abrangente, vez que declara que o atendimento 
prioritário será dispensado às pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
8. Assim, a depender do caso concreto de cada 
paciente seja ele oncológico ou com limitações de locomoção em 
decorrência do tratamento de hemodiálise ou por ser portador de bolsa 
de colostomia, por exemplo, poderá ser inserido, analogicamente, em 
uma das categorias do art. 5º, § 1º, II, de noticiado Decreto nº 
5296/2004 visando o atendimento prioritário. 
9. Já com relação ao atendimento prioritário aos 
doadores de sangue e de medula óssea, verifica-se que o presente 
Projeto de Lei não visa regular os serviços prestados em âmbito 
municipal, protegendo o consumidor ou garantindo uma prerrogativa a 
pessoas em situação especial, como portadores de deficiências físicas, 
idosos ou gestantes, mas sim estabelecer vantagem para determinadas 
pessoas que constem de cadastro em banco de doadores, os quais não 
se encontram em situação de fragilidade ou vulnerabilidade que 
justifique a ação estatal para cumprir o princípio da igualdade material. 
10. Sobre o tema, destacamos o entendimento do 
Colendo Supremo Tribunal Federal: 
“Tampouco se ignora a importância da doação de 
sangue, como louvável exemplo de solidariedade humana 
e altruísmo; contudo, tal prática, que deve ser realmente 
incentivada pelo Poder Público, não pode ser utilizada 
como fundamento para o estabelecimento de diferentes 
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categorias de pessoas, para fins de atendimento no 
sistema público de saúde. Por óbvio que há diferenças 
entre pessoas doadoras de sangue e aquelas que não o 
são; porém, essas diversidades em nada se referem, 
especificamente, à necessidade de obter tratamento 
preferencial e prioritário no sistema público de saúde, em 
que a regra constitucional, a disciplinar-lhe o 
funcionamento, diz respeito ao acesso universal e 
igualitário. Apenas eventual gravidade do quadro de saúde 
de quem se vê necessitado de socorrer-se desses serviços é 
que pode, dentro do sistema constitucional vigente entre 
nós, permitir a instituição de atendimento preferencial, 
com relação a outros que se encontram à espera de 
internação ou tratamento, mas em condições de menor
risco. Daí que a imposição, por força da edição de Lei 
Estadual, de atendimento prioritário a determinada 
classe de cidadãos, com base em critérios que em nada se 
relacionam às suas condições pessoais, quando da 
procura pelos serviços públicos de saúde, revela-se
inconstitucional, não podendo, destarte, subsistir a aludida 
legislação, da forma com bem determinada pelo Tribunal 
de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” 
(307231 AM, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Data do 
Julgamento 22/06/2010, Data de Publicação DJe-141 
divulg 30/07/2010 public 02/08/2010). 
11. Enfim, forçoso é concluir que a desejada norma 
violaria o postulado da proporcionalidade em sentido estrito, que é o 
parâmetro para solucionar conflitos entre princípios constitucionais. 
12. Afinal, mesmo que se admitisse a possibilidade, o 
que justificaria não conceder o benefício a outra classe de cidadãos que 
tenham atitudes altruístas em relação à coletividade? 
13. Noutra banda, denotamos que o Projeto em 
questão, com a devida vênia, apresenta vício formal de iniciativa capaz 
de sujeita-lo à inconstitucionalidade, na medida em que estabelece 
deveres/obrigações a serem cumpridas pelo Município, revelando 
descabida ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, 
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afrontando, portanto, o Princípio da Separação dos Poderes, a teor dos 
artigos 2º, 4º e 5º do referido Projeto. 
14. Isso porque, evidente está o chamado vício de 
iniciativa, por não ser possível dispor sobre atos de gestão e 
organização da Administração por lei de iniciativa parlamentar, sob 
risco, aqui concreto, de se romper o já noticiado Princípio da Separação 
e Harmonia entre os Poderes. 
15. Trata-se de matéria de cunho estritamente 
administrativa, afeta ao Poder Executivo, porquanto constitui atividade 
relacionada à gestão municipal. Tal previsão legal disciplinou questão 
relativa à implantação de política pública, retirando eventual opção do 
Administrador na sua realização, o que adentra o campo da iniciativa 
reservada ao Chefe do Executivo. 
16. Assim, compete privativamente ao Chefe do Poder 
Executivo a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação, estruturação 
e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública (CF, art. 
61, § 1º, II, “e”). 
17. É importante, ainda, ressaltar que o E. Supremo 
Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido de que fere 
a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato normativo de 
origem parlamentar que disciplina novas atribuições a órgãos da 
Administração Pública, afrontando diretamente a regra contida no art. 
61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, que no âmbito 
estadual encontra correspondência no art. 24, § 2º, item 2, da Carta 
Paulista, e art. 40, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
18. A respeito do assunto, segue o precedente da 
Suprema Corte: 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...) 6. É firme a 
jurisprudência desta Corte orientada pelo Princípio da 
Simetria de que cabe ao governador do Estado a iniciativa 
de Lei para criação, estruturação e atribuições de 
secretarias e de órgãos da administração pública. 7. 
Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o 
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processo legislativo ocorreu sem a participação do Chefe 
do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente” 
(ADI nº 821/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes). 
19. Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder 
Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que 
equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, que 
envolve atos de planejamento, direção, organização e execução, viola a 
harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é 
exatamente a hipótese verificada, data vênia, no Projeto de Lei em 
comento. 
20. Logo, a iniciativa de propor um Projeto de Lei sobre 
o tema em questão, afronta o Princípio da Separação e Harmonia entre 
os Poderes, insculpido no art. 2º da Lei Maior, na medida em que a 
Câmara Municipal não tem a função de criar atribuições para os órgãos 
públicos ou determinar seu modo de execução, sob pena de se 
configurar imprópria ingerência na administração do Município, cuja 
competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
21. Ademais, vale registrar, que a matéria em apreço 
versa sobre ingerência no funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, sendo matéria tormentosa, pois importa interferência na 
liberdade ao exercício de atividade econômica. 
22. A despeito de a livre iniciativa não ser princípio 
absoluto, existem diversos limites e balizamentos a serem observados, 
dentre os quais o da proporcionalidade, razoabilidade, da harmonia 
entre os poderes, dentre outros. 
23. Imperioso registrarmos, que a jurisprudência pátria
reputa inconstitucional propostas legislativas que versem sobre 
interferência na livre iniciativa que não atendam as mais prementes 
necessidades de ordem pública. 
24. Portanto, pelo exposto, concluímos, com o devido 
respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar, pelas 
razões alhures mencionadas, não obstante os nobilíssimos fins a que 
se destina.
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25. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura 
pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO – Artigo 88, inciso III, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 
217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e 
§ 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 19 de Dezembro de 2018. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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