| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Sobre o PL 80/2018 |
| native_id | 6056 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2018 PROJETO DE LEI Nº 80/2018 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 80/2018 de iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva garantir ao candidato sem recursos financeiros para pagamento da inscrição em concurso público no Município de Porto Feliz a mesma oportunidade oferecida àqueles que podem pagar a inscrição. 3. Inicialmente, imperioso registrarmos, que o C. STF já se manifestou sobre a questão, admitindo a iniciativa tanto do Legislativo como do Executivo para tratar de isenção da taxa de inscrição de concurso público, senão vajamos: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2672, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006) 4. Tal entendimento fora reiterado em outra oportunidade: “CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local nº 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno – Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006.” (RE 396468 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, Dje-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 RB v. 24, n. 585, 2012, p. 57-58) 5. Ademais, assim se posicionara o i. Des. João Negrini Filho quando do julgamento da ADI nº 2083683- 08.2017.8.26.0000 a respeito do tema em apreço: “E nem mesmo pelo viés tributário poderia ser reconhecida a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para propor lei que concedesse a referida isenção. Isso porque, como passou a reconhecer o E. Órgão Especial, a “taxa” de inscrição de concurso público não possui natureza de taxa (em sentido técnico-tributário), nem de preço público. Sua natureza é sui generis e se enquadra nos “outros ingressos” previstos no art. 159 da CE (“A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.”), cuja criação não está restrita à iniciativa do Executivo, sendo certo que o poder de instituir determinada forma de receita pressupõe a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 possibilidade de conceder isenções ao seu pagamento.” 6. Vê-se, portanto, que não tem aplicação no caso vertente o parágrafo único do art. 159 da CE (“Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie”). 7. E, inexistindo disciplina constitucional acerca das referidas receitas, aplica-se a regra geral de iniciativa legislativa concorrente entre Legislativo e Executivo, não havendo, portanto, falar em inconstitucionalidade formal. 8. Nesse sentido, tem caminhado o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como denotamos pelas ementas a seguir transcritas, referentes aos julgados que envolvem a matéria em debate: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.287, DE 02 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OS CANDIDATOS DESEMPREGADOS. INICIATIVA CONCORRENTE. COBRANÇA EM QUESTÃO QUE NÃO É PROPRIAMENTE NEM TAXA DE SERVIÇO, NEM PREÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O ENTENDIMENTO DE MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. “Não é preço público porque não há prestação de serviço pelo organizador do concurso público – que pode ser entidade pública ou privada – diretamente ao candidato. Ademais, inexiste, no caso, facultatividade quanto à utilização do serviço prestado pela instituição organizadora do certame, pois, se o interessado não se inscrever, não poderá concorrer ao cargo almejado. Trata-se de serviço exclusivo e obrigatório prestado aos candidatos. Para o indivíduo que deseja ocupar cargo público de provimento efetivo, a não inscrição CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 não é, de fato, uma opção. (CF. ADIn 2002314- 26.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres)”.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2135476- 20.2016.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino, Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data do Registro: 01/03/2017) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 5.978/15 do Município de Jacareí – Legislação que isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal – I. VÍCIO FORMAL – Hipótese que não se enquadra no artigo 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual – Ausência de vício formal de iniciativa, por se tratar de momento anterior à existência de relação jurídica funcional – II. VÍCIO MATERIAL – Cobrança que não pode ser considerada taxa nem preço público – Enquadramento no conceito de “outros ingressos”, do artigo 159 da Constituição Estadual – Inexistência de disciplina constitucional a respeito da regulamentação dessas receitas – Inconstitucionalidade material não verificada – Ação julgada improcedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2002314-26.2016.8.26.0000; Relator: Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 18/05/2016; Data do Registro: 31/05/2016) 9. Sem prejuízo, cumpre consignar, que também não se vislumbra, data vênia, inconstitucionalidade material no Projeto de Lei em questão, uma vez que a diferenciação estabelecida entre os cidadãos com base na hipossuficiência econômica mostra-se adequada e razoável para equiparar as condições de todos os interessados a se submeter ao processo seletivo para contratação de servidores públicos, favorecendo aqueles que não disponham de meios suficientes para pagar pela inscrição, o que em nada viola a isonomia, ao contrário, a regra em CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 questão cria meios para concretizar o referido princípio constitucional. 10. Assim, o Projeto de Lei em análise atende o princípio da isonomia, isto porque, confere aos que mais precisam tratamento compatível com a sua condição, colocando-os em posição de igualdade com aqueles que possuem recursos para o pagamento das taxas. 11. Ademais, a proposta legislativa promove acesso livre e igualitário aos cargos públicos, ao garantir que mesmo as pessoas que não podem pagar as taxas de inscrição participem da seleção pública e concorram a uma vaga no Poder Público. 12. Peço vênia, nesse ponto, para transcrever lapidar trecho de voto proferido pelo i. Des. Moacir Peres na ADI nº 2083683-08.2017.8.26.0000, in verbis: “Salta aos olhos, ainda, a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional n. 19/08, já pronta para deliberação do Plenário, que, com a finalidade de elevar a isenção em questão à categoria de direito constitucional, “Acresce o inciso II-A ao art. 37 da Constituição Federal para isentar de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos.” Essa iniciativa demonstra a relevância social e a razão de ser da desoneração em questão. 7. Afinal, isentar do pagamento o candidato que não tenha condições de arcar com a taxa de inscrição em concurso público é, em última análise, dar plena aplicação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.” 13. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a Propositura, a única conclusão possível é que não há que se falar em vício de iniciativa ou em violação do princípio da separação de poderes, nem tampouco em ofensa à isonomia, conforme entendimento dos nossos Tribunais alhures mencionado. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 14. Portanto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 15. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento está amparado pelo artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 20 de Dezembro de 2018. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada