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materia nº 110/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaSobre o PL 80/2018
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Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2018 
PROJETO DE LEI Nº 80/2018 
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 80/2018 de 
iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento que 
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 
EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
o Projeto objetiva garantir ao candidato sem recursos financeiros 
para pagamento da inscrição em concurso público no Município de 
Porto Feliz a mesma oportunidade oferecida àqueles que podem 
pagar a inscrição. 
3. Inicialmente, imperioso registrarmos, que o C. 
STF já se manifestou sobre a questão, admitindo a iniciativa tanto 
do Legislativo como do Executivo para tratar de isenção da taxa de 
inscrição de concurso público, senão vajamos: 
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE 
ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O 
diploma normativo em causa, que estabelece isenção 
do pagamento de taxa de concurso público, não versa
sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do 
art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para 
se chegar à investidura em cargo público, que é um 
momento anterior ao da caracterização do candidato 
como servidor público. Inconstitucionalidade formal
não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta 
Magna a utilização do salário mínimo como critério de 
aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras 
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públicas, para fins de concessão do benefício de que 
trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 
2672, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: 
Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 
22/06/2006, DJ 10-11-2006) 
4. Tal entendimento fora reiterado em outra 
oportunidade: 
“CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local nº 2.778/89, 
no que implicou a concessão de isenção de taxa para a 
inscrição em concurso público. Precedente: Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno 
– Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi 
publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de
2006.” (RE 396468 AgR, Relator(a): Min. MARCO 
AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO, Dje-119 DIVULG 18-06-2012 
PUBLIC 19-06-2012 RB v. 24, n. 585, 2012, p. 57-58)
5. Ademais, assim se posicionara o i. Des. João 
Negrini Filho quando do julgamento da ADI nº 2083683-
08.2017.8.26.0000 a respeito do tema em apreço: 
“E nem mesmo pelo viés tributário poderia ser 
reconhecida a iniciativa exclusiva do Chefe do 
Executivo para propor lei que concedesse a referida
isenção. Isso porque, como passou a reconhecer o E.
Órgão Especial, a “taxa” de inscrição de concurso 
público não possui natureza de taxa (em sentido 
técnico-tributário), nem de preço público. Sua 
natureza é sui generis e se enquadra nos “outros 
ingressos” previstos no art. 159 da CE (“A receita 
pública será constituída por tributos, preços e outros 
ingressos.”), cuja criação não está restrita à iniciativa 
do Executivo, sendo certo que o poder de instituir 
determinada forma de receita pressupõe a 
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possibilidade de conceder isenções ao seu 
pagamento.” 
6. Vê-se, portanto, que não tem aplicação no caso 
vertente o parágrafo único do art. 159 da CE (“Os preços públicos 
serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito 
Financeiro e as leis atinentes à espécie”).
7. E, inexistindo disciplina constitucional acerca das
referidas receitas, aplica-se a regra geral de iniciativa legislativa 
concorrente entre Legislativo e Executivo, não havendo, portanto, 
falar em inconstitucionalidade formal. 
8. Nesse sentido, tem caminhado o E. Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como denotamos pelas 
ementas a seguir transcritas, referentes aos julgados que envolvem 
a matéria em debate: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
6.287, DE 02 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE 
OURINHOS, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OS CANDIDATOS 
DESEMPREGADOS. INICIATIVA CONCORRENTE. 
COBRANÇA EM QUESTÃO QUE NÃO É PROPRIAMENTE 
NEM TAXA DE SERVIÇO, NEM PREÇO PÚBLICO, A 
JUSTIFICAR O ENTENDIMENTO DE MATÉRIA DE 
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. 
PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DO C. ÓRGÃO 
ESPECIAL DESTA CORTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. “Não é 
preço público porque não há prestação de serviço pelo 
organizador do concurso público – que pode ser 
entidade pública ou privada – diretamente ao 
candidato. Ademais, inexiste, no caso, facultatividade 
quanto à utilização do serviço prestado pela instituição 
organizadora do certame, pois, se o interessado não se 
inscrever, não poderá concorrer ao cargo almejado. 
Trata-se de serviço exclusivo e obrigatório prestado
aos candidatos. Para o indivíduo que deseja ocupar 
cargo público de provimento efetivo, a não inscrição 
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não é, de fato, uma opção. (CF. ADIn 2002314-
26.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres)”.” (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2135476-
20.2016.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino, Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo – N/A; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data do 
Registro: 01/03/2017) 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
5.978/15 do Município de Jacareí – Legislação que 
isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de 
inscrição em concurso público municipal – I. VÍCIO 
FORMAL – Hipótese que não se enquadra no artigo 24,
§ 2º, 4, da Constituição Estadual – Ausência de vício 
formal de iniciativa, por se tratar de momento anterior 
à existência de relação jurídica funcional – II. VÍCIO 
MATERIAL – Cobrança que não pode ser considerada 
taxa nem preço público – Enquadramento no conceito 
de “outros ingressos”, do artigo 159 da Constituição 
Estadual – Inexistência de disciplina constitucional a 
respeito da regulamentação dessas receitas – 
Inconstitucionalidade material não verificada – Ação 
julgada improcedente.” (TJSP; Direta de 
Inconstitucionalidade 2002314-26.2016.8.26.0000; 
Relator: Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; 
Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do 
Julgamento: 18/05/2016; Data do Registro: 
31/05/2016) 
9. Sem prejuízo, cumpre consignar, que também 
não se vislumbra, data vênia, inconstitucionalidade material no 
Projeto de Lei em questão, uma vez que a diferenciação 
estabelecida entre os cidadãos com base na hipossuficiência 
econômica mostra-se adequada e razoável para equiparar as 
condições de todos os interessados a se submeter ao processo 
seletivo para contratação de servidores públicos, favorecendo 
aqueles que não disponham de meios suficientes para pagar pela 
inscrição, o que em nada viola a isonomia, ao contrário, a regra em 
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questão cria meios para concretizar o referido princípio 
constitucional. 
10. Assim, o Projeto de Lei em análise atende o 
princípio da isonomia, isto porque, confere aos que mais precisam 
tratamento compatível com a sua condição, colocando-os em 
posição de igualdade com aqueles que possuem recursos para o 
pagamento das taxas. 
11. Ademais, a proposta legislativa promove acesso 
livre e igualitário aos cargos públicos, ao garantir que mesmo as 
pessoas que não podem pagar as taxas de inscrição participem da 
seleção pública e concorram a uma vaga no Poder Público. 
12. Peço vênia, nesse ponto, para transcrever 
lapidar trecho de voto proferido pelo i. Des. Moacir Peres na ADI nº 
2083683-08.2017.8.26.0000, in verbis: 
“Salta aos olhos, ainda, a tramitação da Proposta de 
Emenda Constitucional n. 19/08, já pronta para 
deliberação do Plenário, que, com a finalidade de 
elevar a isenção em questão à categoria de direito 
constitucional, “Acresce o inciso II-A ao art. 37 da 
Constituição Federal para isentar de pagamento de 
taxa de inscrição em concursos públicos os 
desempregados e os trabalhadores com remuneração 
igual ou inferior a dois salários mínimos.” Essa 
iniciativa demonstra a relevância social e a razão de ser 
da desoneração em questão. 7. Afinal, isentar do 
pagamento o candidato que não tenha condições de 
arcar com a taxa de inscrição em concurso público é, 
em última análise, dar plena aplicação aos princípios 
da isonomia e da dignidade da pessoa humana.” 
13. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a 
Propositura, a única conclusão possível é que não há que se falar 
em vício de iniciativa ou em violação do princípio da separação de 
poderes, nem tampouco em ofensa à isonomia, conforme 
entendimento dos nossos Tribunais alhures mencionado. 
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14. Portanto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa. 
15. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento está 
amparado pelo artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I, e § 1º, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 20 de Dezembro de 2018. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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