| Tipo | Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | parecer favorável ao projeto de lei 20/2017 |
| native_id | 6061 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2017 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2017 O PROJETO DE LEI Nº 20/2017 DISPÕE SOBRE A CONSTUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 17 de março de 2017. Vereadores: Marcelo Pacheco da Cunha Relator / Vice-Presidente Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Presidente Rodrigo José Alves Peixoto Membro