materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE TURISMO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ (COMUPHAC), CONFORME
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A presente medida tem por finalidade a atualização da nomenclatura de setores da
administração pública alteradas em razão da ação direta de inconstitucionalidade.
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente a aprovação da presente
matéria pela Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
Vereadores:
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Luís Henrique de Oliveira Diniz
Membro