| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Projeto de lei nº12/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de LED quando da implantação de novos loteamentos. |
| native_id | 6072 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2017 O Projeto de Lei nº 12/2017 – DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE LAMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Saulo Henrique Cândido, que segundo justificativa sobre a obrigatoriedade de uso de lâmpadas ou luminárias de LED nos novos loteamentos no município de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 01 de março de 2017. Vereadores: Gonçalo Benedito do Nascimento Relator Douglas Albiero de Camargo Presidente Saulo Henrique Candido