materia nº 13/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2017 
O Projeto de Lei nº 15/2017 – DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A 
POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA, INCÔMODA, 
PERTURBADORA OU PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, PARTICULARES, 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESARIAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNICAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto de lei 
ordinária não deve prosperar, haja vista já haver no município legislação acerca dessa 
matéria. Por assim ser, opinamos contrário à aprovação do presente projeto por esta Egrégia 
Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 06 de março de 2017. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
(Presidente) 
Saulo Henrique Candido 
(Vice Presidente e relator) 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 (Membro)