| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Porto Feliz. |
| native_id | 6077 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 PARECER N° ______/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2017 O Projeto de Lei nº 20/2017 – DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto de lei não possui qualquer óbice que o impeça de prosperar. Vale ressaltar que de acordo com o parecer jurídico há uma ressalva quanto ao artigo 9 o qual possui um equívoco técnico referente ao parágrafo único deste mesmo artigo, e quanto ao artigo 15 e 17 que versam praticamente sobre o mesmo tema. Feitas essas ressalvas, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 27 de março de 2017. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo (Presidente) Saulo Henrique Candido (Vice Presidente e Relator) Gonçalo Benedito do Nascimento (Membro)