| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o substitutitutivo ao PL 20/17 - Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Porto Feliz. |
| native_id | 6081 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 PARECER N° ______/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017 O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 20/2017 – DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto de lei não possui qualquer óbice que o impeça de prosperar. Por assim ser, opinamos favoravelmente à aprovação do mesmo por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 06 de Abril de 2017. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo (Presidente) Saulo Henrique Candido (Vice Presidente e relator) Gonçalo Benedito do Nascimento (Membro)