materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 49/2023
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Ilustre Vereadora
Roselene Maria de Souza dos Santos, que “INSTITUI E INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS “AGOSTO
DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO
DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de
competência exclusiva do Município face o interesse Local, conforme
disposto no artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo e art. 6º,
inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
É certo que inexiste qualquer vedação Legal que impeça a
Câmara de Vereadores de legislar sobre a fixação de evento no Calendário
Oficial, nem tal matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº
49/2023.
ige-Présidente Relátor
me
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha (o) ues LM '
Presidente Membro