materia nº 40/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2017 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENAR Nº 12/2017 
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO 
DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 
2.002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente quanto à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 23 de junho de 2017. 
 Vereadores: 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Relator 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
Saulo Henrique Candido