materia nº 45/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PARECER N° _____/2017 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 34/2017 E AS EMENDAS 
 A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas no 
parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao Projeto de Lei n° 34/2017 – 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifesta-se da seguinte 
maneira: 
 
O referido Projeto recebeu oito emendas, analisadas por esta Comissão da seguinte 
forma: 
 A Emenda número 1 visa atender os prazos fixados pela Constituição Federal. 
 As Emendas de número 2 e 3 alteram artigos do projeto visando cumprir as 
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 A Emenda número 4 visa atender orientação atual do Tribunal de Contas. 
 As Emendas de número 5 e 6 visam aplicar os artigos 23, 24 e 167 da 
Constituição Federal. 
 A Emenda número 7, visa atender o artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64. 
 A Emenda número 8, visa atender orientação atual do Tribunal de Contas. 
Consideramos todas as emendas aprovadas, pois estão em perfeita ordem quanto ao 
seu aspecto formal. 
Desta forma, observamos que o mesmo está em perfeita ordem quanto ao seu aspecto 
formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e, sendo assim, esta comissão opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 34/2017. 
 
 
 Sala das Comissões, 04 de julho de 2017 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente e Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 
Saulo Henrique Candido