materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERNº /2023
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito
Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, DO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Inicialmente, a presente propositura foi
encaminhada para o setor técnico contábil que exarou parecer
favorável.
Em seguida, o presente projeto foi encaminhado
para o setor jurídico da câmara, onde exarou parecer favorável.
No que compete a esta comissão, a presente
matéria não encontra óbice constitucional ou legal para o seu
prosseguimento, uma vez que nos termos dos artigos 6º, inciso | e 40,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo Municipal,
dispor sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Ainda, no tocante a abertura do crédito adicional
suplementar, a presente dotação se encontra em consonância com os
artigos 40 e seguintes da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de
exposição justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Mavrino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto
de Lei nº 52/2028.
ico efór
Dr. Marcelo Pacheco da Cunha ( E -
Presidente Membro