| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Sobre o Projeto de Lei n] 68/2017- dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas a contratarem maiores de 40 anos para ter ou manter incentivo fiscal municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 68/2017 O PROJETO DE LEI Nº 68/2017 – DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente quanto à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 12 de setembro de 2017. Vereadores: Gonçalo Benedito do Nascimento Relator Douglas Albiero de Camargo Presidente Saulo Henrique Candido