materia nº 66/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2017 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 77/2017 
 A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas no 
parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao PROJETO DE LEI 77/2017 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018, manifesta-se da seguinte maneira: 
 O projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165 da Constituição 
Federal e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) 
 O Projeto em questão não recebeu nenhuma emenda 
 Sendo assim, esta Comissão considera a matéria em perfeita ordem quanto ao 
seu aspecto formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e opina favoravelmente à 
aprovação do referido projeto. 
 
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 09 de Novembro de 2017. 
 Vereadores: 
 Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente e Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 
Saulo Henrique Candido