materia nº 69/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECERNº 2017
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 108/2017
Nos termos do Art. 56 parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz avoco o processo legislativo, referente ao Projeto de Lei 108/2017
haja vista que o Vereador Saulo Henrique Candido designado para emitir o competente
parecer sobre a matéria deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.
Portanto, descumpriu o Art. 92 inciso VII no que se refere ao dever do
vereador de emitir “pareceres nos processos que lhe forem distribuídos”.
O Projeto de Lei nº 108/2017 — DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AS PESSOAS
TRANSPLANTADAS E DOADORES DE RINS DO PAGAMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto
por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 18 de Dezembro de 2017.
Vereadores:
Douglás Antero de Camargo
Presidente e Relator
Gonçalo Benedito do Nascimento
Saulo Henrique Candido